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SOCIEDADE MINEIRA DE ENGENHEIROS FLORESTAIS


CAPITULO I


DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E FINALIDADES


Art. 1º – A Sociedade Mineira de Engenheiros Florestais - SMEF, fundada em 20 de
setembro de 1966, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração
indeterminada e número ilimitado de associados, com sede e foro na cidade de Belo
Horizonte, MG, declarada pelo Governo de Minas Gerais com o Titulo de Utilidade Pública
Estadual, conforme Lei Estadual № 8.064, de 02 de outubro de 1981, publicado no Diário do
Executivo, em 08 de outubro de 1981,tem por finalidades:
I. Congregar e representar os Engenheiros Florestais, no âmbito do Estado de Minas
Gerais, para defesa de seus direitos e interesses, bem como promover sua
valorização profissional;
II. Promover a Engenharia Florestal junto à sociedade no que concerne a conservação
e preservação dos recursos naturais renováveis e a manutenção de uma digna
qualidade de vida à população e ao equilíbrio do meio ambiente;
III. Propugnar pela elevação do nível cultural e técnico do curso de Engenharia
Florestal, através da participação ampla e decisória na solução dos problemas
básicos do Estado, especialmente aqueles ligados ao campo da Engenharia
Florestal;
IV. Formar parcerias junto às organizações públicas e privadas para estudos inerentes
aos diversos Campos de Conhecimentos das Ciências Florestais;
V. Propor aos poderes públicos o estudo e a solução de problemas ligados à
Engenharia Florestal e os de ordem socioeconômica, de interesse estadual e/ou de
seus municípios, individualmente;
VI. Promover o apoio ao aperfeiçoamento das Ciências Florestais;
VII. Zelar pela observância do Código de Ética Profissional e pelo fiel cumprimento
das leis que regulamentam o exercício da profissão.
Art. 2º – Para atingir suas finalidades, a SMEF se propõe a:
I. Trabalhar pela conservação e preservação dos recursos naturais renováveis, em
todo o Estado, propondo e participando de discussões acerca dos problemas
florestais e sócio-ambientais sugerindo estudos e soluções, buscando desenvolver e
estimular a recuperação e proteção de ambientes degradados, de educação
ambiental e pesquisa científica;
II. Lutar pela inclusão das variáveis florestais e sócio-ambientais, na formulação das
políticas públicas do Estado;
III. Analisar os programas florestais do Estado, submetidos à entidade, através da
avaliação técnica dos profissionais associados ou do setor;
IV. Propor aos órgãos oficiais competentes, federais, estaduais e municipais, as
adequações ou modificações necessárias para o aperfeiçoamento da Ciência
Florestal;
V. Promover, participar e incentivar palestras, cursos, reuniões, seminários,
simpósios, conferências, pesquisas, campanhas e promoções, no campo das
Ciências Florestal e Sócio-ambiental;
VI. Possibilitar e estimular o intercâmbio social, cultural e científico entre os
associados, bem como entre associações congêneres no país e no exterior;
VII. Organizar e manter uma biblioteca especializada;
VIII. Promover e estimular a criação de bolsas de estudo, tanto no Brasil quanto no
exterior;
IX. Manter intercâmbio com empresas e entidades ligadas à produção e ou distribuição
de material ou equipamentos relacionados com as áreas da Engenharia Florestal
em benefício de seus associados;
X. Estimular a produção de literatura técnica, bem como facilitar sua distribuição;
XI. Incentivar e cooperar na realização de exposições florestais e sócio-ambientais no
Estado;
XII. Promover e estimular a criação de prêmios para trabalhos florestais e ambientais;
XIII. Propugnar pela elevação e melhoria das condições de vida da sociedade, através da
prestação de serviços especializados;
XIV. Apresentar aos Governos sempre que possível e necessário plano de estudos para
solução dos problemas florestais sócio-ambientais, ou a eles ligados, por iniciativa
própria ou quando solicitado;
XV. Oferecer, sempre que necessário e possível, a experiência dos associados através
de técnica em benefício da coletividade, do estado, dos municípios e do país;
XVI. Viabilizar a colaboração técnica especializada dos associados, sempre que possível
e necessário, em benefício da coletividade, do estado e do país;
XVII. Prestar assistência aos associados, no desempenho da profissão, e das profissões
contributivas à Engenharia Florestal;
XVIII. Vistoriar junto aos diferentes órgãos públicos e privados, a aplicação da lei que
regulamenta a carreira de Engenheiro Florestal, de maneira que a Engenharia
Florestal seja exercida por profissionais devidamente capacitados e habilitados;
XIX. Manter um órgão de informação e divulgação oficial da classe, ficando a critério
dos seus responsáveis a sua organização e orientação;
XX. Manter vínculo com outras entidades florestais, bem como prestar colaboração às
entidades vinculadas;
XXI. Atuar e propor programas de desenvolvimento sustentado, principalmente sobre
todas as variáveis ambientais, econômicas e sociais.
XXII. Sugerir e solicitar aos poderes competentes, medidas de interesse da sociedade, da
classe, do meio ambiente e da Engenharia Florestal.
XXIII. Promover reuniões periódicas dos associados, em sua Sede Social;
XXIV. Criar seções regionais e departamentos, regulamentados pelo Regimento Interno.
Parágrafo Único - Para realização de suas finalidades, a SMEF deverá manter-se vinculada à
Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais – SBEF – e ao Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG (Sistema
CONFEA/CREA).
Art. 3º - A Sociedade Mineira de Engenheiros Florestais terá um Regimento Interno que
disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo Único - O regimento Interno poderá ser modificado pela Diretoria Executiva,
conforme as necessidades que se fizerem necessárias, seguindo o presente Estatuto, o Código
de Ética e a Legislação Vigente.
Art. 4º – A SMEF poderá se organizar em tantas unidades regionais e/ou de prestação de
serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo disposto neste Estatuto
Social e pelas disposições legais vigentes.
Art. 5º - No desenvolvimento de suas atividades, a Sociedade Mineira dos Engenheiros
Florestais observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência e não fará qualquer tipo de discriminação ou preconceito.
Parágrafo Único – Para cumprir seu propósito, a entidade atuará por meio de execução direta
e indireta de projetos, programas ou planos de ações, de doação de recursos físicos, humanos
e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras instituições, a órgãos
do setor público e a instituições privadas que atuam em áreas afins.


CAPITULO II


DO PATRIMÔNIO SOCIAL E RECURSOS


Art. 6º – O ano social e o exercício financeiro coincidem com o ano civil.
Art. 7º – Compete ao Diretor Financeiro a administração de todos os bens imóveis e móveis
que constituírem o patrimônio da Sociedade.
Parágrafo Único – Deverá ser feito um arrolamento dos bens acima aludidos, anualmente e
ao final de cada mandato, pelo Diretor Financeiro eleito e, pelo antecessor.
Art. 8º - O patrimônio social será escriturado física e contabilmente, constituindo-se pelos
bens móveis, imóveis, equipamentos adquiridos ou recebidos em doação, pela biblioteca e
outros pertences.
Art. 9º – Constituem renda e recursos financeiros:
I. Anuidades dos associados arrecadadas pela Sede e pelas unidades regionais, a
qualquer titulo;
II. Contribuição das Entidades filiadas fixadas pelo Conselho Deliberativo;
III. Doações, legados, contribuições ou quaisquer outros advindos de Órgãos Públicos,
entidades privadas, pessoas físicas e/ ou jurídicas;
IV. Auxilio e subvenções oficiais provindos de dotações orçamentárias municipais,
estaduais ou federais e de entidades públicas e privadas;
V. Rendas advindas da administração do Patrimônio;
VI. Recursos provenientes de venda de publicações;
VII. Receitas oriundas de publicidade em seus meios de divulgação;
VIII. As rendas provenientes de serviços técnicos ou administrativos, prestados, ou
resultantes de bens de sua propriedade;
IX. Recursos resultantes da organização de congressos ou outras promoções por ela
realizadas;
X. Recursos resultantes de acordos ou convênios por ela firmados;
XI. Outros rendimentos que lhe caibam por via contratual, legal ou judicial.
Art. 10 – A alienação de bens imóveis só poderá ser autorizada pelo Conselho Deliberativo,
por votação da maioria absoluta de seus membros, que fundamentará sua decisão, em
processo administrativo próprio apresentado pelo Diretor Financeiro e pelo Presidente.
Parágrafo Único – O Conselho Deliberativo se reunirá em caráter extraordinário para o fim
específico do caput deste artigo.
Art. 11 – Havendo dissolução da SMEF, o patrimônio que existir na ocasião, deverá ser
apurado por uma Comissão Especial, presidida pelo Diretor Financeiro e tomará o destino que
a Assembléia Geral determinar, sendo o mesmo destinado às instituições assim definidas em
lei. Salvo nos casos de reversão regular por lei ou contratos legalmente firmados.
Parágrafo Único – A SMEF só poderá ser dissolvida mediante o voto de pelo menos 2/3
(dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo, com poderes especiais aprovados pela
Assembléia, em reunião extraordinária, especialmente convocada para essa finalidade, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 12 – Os associados não respondem solidariamente e/ou subsidiariamente pelas
obrigações contraídas pela SMEF.


CAPITULO III


DO QUADRO SOCIAL, DA ADMISSÃO, DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS


Art. 13 – O quadro social da SMEF é composto por pessoas físicas e jurídicas, cujas
atividades profissionais sejam relacionadas com a Engenharia Florestal, sendo o número de
associados ilimitado.
Parágrafo Único - Para fins de filiação, são consideradas as pessoas físicas, os Engenheiros
Florestais e os Estudantes de Engenharia Florestal; e as pessoas jurídicas, os Diretórios
Acadêmicos e as Empresas Juniores de Engenharia Florestal, as Associações e Unidades
Regionais respectivas, cujas atividades sejam relacionadas com a Engenharia Florestal.
Art. 14 - Os associados da SMEF são classificados nas seguintes categorias:
I. Efetivos – os Engenheiros Florestais, que apresentarem prova de sua habilitação
profissional, com registro no Sistema CONFEA/CREA, e que sejam inscritos na
SMEF nos termos deste Estatuto;
II. Honorários – os Engenheiros Florestais, as pessoas físicas, jurídicas ou Entidades
que tenham prestado relevantes serviços à Ciência Florestal, à Sociedade ou à
classe dos Engenheiros Florestais;
III. Beneméritos – os Engenheiros Florestais, as pessoas físicas, jurídicas ou
Entidades que tenham prestado relevantes serviços à Associação;
IV. Remidos – Os Engenheiros Florestais, sócios Efetivos, Correspondentes e
Coletivos que contribuírem de uma só vez em dinheiro, independente de outras
contribuições já feitas, com a importância de equivalentes a 30 (trinta) anos da
anuidade vigente ou depois de 20 (vinte) anos de sua inscrição na Associação;
V. Correspondentes – Os Engenheiros Florestais residentes em outros Estados, ou
no exterior;
VI. Coletivos – As Organizações Representativas da sociedade, tais como: Diretórios
Acadêmicos, Empresas Juniores, Associações e Unidades Regionais, cujas
atividades tenham afinidades com as respectivas áreas da Engenharia e Ciência
Florestal;
VII. Aspirantes - Estudantes do curso superior em Engenharia Florestal no Estado.
Art. 15 – A SMEF é livre para aprovar ou recusar a admissão de associados, através de seus
representantes legais.
Art. 16 – Admissão ao quadro social da SMEF obedece às seguintes orientações/condições:
I. Efetivos – Mediante solicitação por escrito, em formulário próprio, aprovado pela
Diretoria, estando sujeitos ao pagamento de anuidades;
II. Honorários e Beneméritos - Através de proposta da Diretoria Executiva ou por
indicação dos Sócios Efetivos e aprovação da Diretoria Executiva;
III. Correspondentes – Após aprovação da Diretoria Executiva, comprovando ter o
seu endereço fora do Estado ou no Exterior, estando sujeitos ao pagamento de
anuidades;
IV. Aspirantes – Mediante solicitação por escrito, em formulário próprio, e
comprovação de pertencer ao Diretório Acadêmico que representa a classe
estudantil, juntamente com o parecer do Departamento respectivo da Instituição de
Ensino, confirmando a existência do Diretório;
V. Coletivos – Mediante solicitação, por escrito, em formulário próprio, e
comprovação de suas finalidades e legitimidade.
Art. 17 – Somente têm direito ao voto os associados Efetivos, os Correspondentes e os
Coletivos (nesta última categoria, um voto por Entidade representada), em situação regular,
devidamente inscritos na Sociedade, de acordo com as disposições determinantes neste
Estatuto e na legislação vigente.
Parágrafo Único – Entende-se por associados em situação regular aquele que não está em
débito com a Sociedade e naturalmente em dia com as disposições regimentares definidas
neste Estatuto e pela legislação vigente.
Art. 18 – São direitos dos associados:
I. Freqüentar a sede social e gozar das utilidades e benefícios proporcionados pela
Sociedade;
II. Votar e ser votado para cargos administrativos, conforme limitações previstas no
Art. 17;
III. Participar da Assembléia Geral;
IV. Ser designado, isoladamente ou em comissão, pela Diretoria Executiva, pelo
Conselho Deliberativo ou Assembléia Geral para representar a Sociedade;
V. Requerer à Diretoria Executiva, por escrito, com assinatura de 1/5 (um quinto) dos
associados Efetivos, no mínimo, a convocação da Assembléia Geral
Extraordinária, justificando-a;
VI. Ser licenciado, com dispensa de pagamento das contribuições correspondentes,
mediante justificação aceita pela Diretoria Executiva;
VII. Usar o símbolo da Entidade;
VIII. Propor novos associados;
IX. Fazer proposições;
X. Recorrer de ato da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Art. 19 – São deveres dos associados:
I. Respeitar e cumprir os dispositivos deste Estatuto Social e regulamentos internos
que vierem a ser instituídos;
II. Pagar a anuidade fixada para sua respectiva categoria;
III. Acatar as deliberações do Conselho Deliberativo;
IV. Pugnar pelos processos de Engenharia Florestal;
V. Fornecer a SMEF, sempre que possível, exemplares de estudos, trabalhos ou
informações técnicas, que tenham publicado ou venham a publicar, relacionados a
áreas da Engenharia Florestal, para divulgação com os devidos créditos.


CAPÍTULO IV


DAS ANUIDADES


Art. 20 – As anuidades serão estabelecidas pela Diretoria Executiva e homologadas pelo
Conselho Deliberativo no inicio de cada ano.
Parágrafo Único – As anuidades deverão ser pagas por todos associados, segundo as
categorias de sócios, conforme decisão da Diretoria Executiva, podendo por esta, por
homologação do Conselho Deliberativo, ser suspensas.


CAPITULO V


SEÇÃO I


DA ORGANIZAÇÃO


Art. 21 – A SMEF é constituída pelos seguintes órgãos administrativos:
I. Assembléia Geral;
II. Diretoria Executiva;
III. Conselho Deliberativo;
IV. Conselho Fiscal.
V. Unidades Regionais.


SEÇÃO II


DA ASSEMBLÉIA GERAL


Art. 22 - A Assembléia Geral é o órgão máximo da SMEF e se constitui da reunião dos
associados.
Parágrafo Único - A Assembléia Geral é presidida e secretariada, respectivamente, pelo
Presidente e Secretário da Sociedade. Na ausência de um ou de ambos, convocar-se-á os
Membros da Diretoria Executiva que estiverem presentes, mediante aprovação pela
Assembléia Geral.
Art. 23 - A Assembléia Geral é soberana em suas decisões, respeitando-se as leis vigentes no
país e o presente Estatuto.
Art. 24 - A Assembléia Geral Ordinária reúne-se, anualmente por convocação do Presidente
ou do Conselho Deliberativo, até o último dia do primeiro trimestre de cada ano, para receber
e aprovar relatório, homologar a prestação de contas da Diretoria Executiva encaminhada pelo
Conselho Deliberativo e tratar de outros assuntos de interesse da Sociedade.
§ 1º - A convocação da Assembléia Geral Ordinária se fará na forma deste Estatuto, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 2º - A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á, em primeira convocação, com a maioria dos
associados e, não havendo número legal, em segunda convocação, na mesma data e local, 30
(trinta) minutos após o horário previsto para a primeira, com qualquer número de associados
presentes.
Art. 25 - A Assembléia Geral Extraordinária reúne-se em caráter extraordinário, sempre que
for necessário para exame de assuntos que exigem essa deliberação, como previsto neste
Estatuto.
§ 1º - A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, sempre far-se-á na forma deste
Estatuto, pelo Presidente ou Conselho Deliberativo, ou quando solicitada por 1/5 (um quinto)
dos associados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em qualquer época.
§ 2º - A Assembléia Geral Extraordinária reunir-se-á em primeira convocação, na data, hora e
local fixados em Edital, com a presença da maioria dos associados; e, não havendo número
legal, em segunda convocação, na mesma data e local, com qualquer número, 30 (trinta)
minutos após o horário previsto para a primeira.
§ 3º - A – Assembléia Geral Extraordinária só poderá deliberar sobre os assuntos para os
quais tenha sido convocada.
Art. 26 - As decisões das Assembléias Gerais são tomadas por maioria simples dos sócios
presentes, com exceção dos casos expressamente previstos neste Estatuto.
Art. 27 - As votações nas Assembléias Gerais serão feitas, de preferência por aclamações e
nos seguintes casos, por voto secreto:
a) Eleição para os cargos administrativos;
b) Eleição de associados honorários e beneméritos.
§ 1º - Somente terão direito a voto nas Assembléias Gerais os associados que atendam ao
Artigo 17 deste Estatuto.
§ 2º – Na forma do regulamento interno da SMEF será admitida a votação por meio
eletrônico.
Art. 28 - À Assembléia Geral compete, além do especificado anteriormente:
I. Decidir sobre a alteração do Estatuto;
II. Eleger os membros do conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal;
III. Aprovar o relatório e homologar a prestação de contas da Diretoria Executiva;
IV. Conceder títulos de associados honorários e beneméritos;
V. Destituir qualquer membro do corpo administrativo da sociedade, após exame e
parecer do Conselho Deliberativo;
VI. Decidir sobre a aquisição ou alienação de bens imóveis, mediante proposta da
Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo;
VII. Julgar os recursos contra as decisões do Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva;
VIII. Decidir sobre a dissolução da Sociedade;
IX. Deliberar, em última instância, sobre a interpretação dada pelo Conselho
Deliberativo, aos casos omissos neste Estatuto;
X. Definir a posição da Sociedade, em assuntos de seu interesse;
XI. Deliberar em ultima instância, sobre todas as questões e recursos que lhe forem
submetidos.


SEÇÃO III


DO CONSELHO DELIBERATIVO


Art. 29 - O Conselho Deliberativo, órgão Consultivo e Deliberativo, é composto por 5 (cinco)
membros efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos em Assembléia Geral Ordinária.
Art. 30 - O vice-presidente da Sociedade preside o Conselho Deliberativo, tendo direito ao
voto de minerva ou voto de desempate.
Art. 31 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á quando convocado pelo seu presidente, pela
Diretoria Executiva, ou por 3 (três) Conselheiros, no mínimo.
§ 1º - O quorum mínimo exigido para Deliberações é de 3 (três) membros em primeira
convocação, ou qualquer número em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário
previsto para a primeira.
§ 2º - O Conselho Deliberativo poderá reunir-se conjuntamente com a Diretoria Executiva
quando se fizer necessário.
§ 3º - Constatada a impossibilidade de um ou mais Conselheiros comparecerem à reunião, o
Presidente do Conselho Deliberativo convocará o 1° e 2° suplentes, respectivamente.
Art. 32 - O Conselho Deliberativo reúne-se ordinariamente, uma vez por trimestre.
Art. 33 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á extraordinariamente, sempre que for
necessário, por convocação de seu Presidente, pela Diretoria Executiva ou por 3 (três) dos
seus membros efetivos, para tratar dos temas exclusivos constantes da respectiva convocação.
Art. 34 - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas sempre por maioria simples
dos presentes.
Art. 35 - Das decisões do Conselho Deliberativo caberá recurso para a Assembléia Geral.
Art. 36 - A reunião do Conselho Deliberativo será sempre aberta e presidida pelo seu
Presidente e na falta deste, pelo Conselheiro mais velho.
§ 1º - O Conselho Deliberativo terá um Secretário, eleito entre os seus membros, na sua
primeira reunião.
§ 2º - A ata da reunião será lavrada pelo Secretário que a assinará juntamente com presidente.
§ 3º - Na falta do Secretário será nomeado pelo Presidente um Secretário ad-hoc.
Art. 37 - Ao Conselho Deliberativo compete:
I. Reformar o Estatuto para ratificação da Assembléia Geral;
II. Interpretar o Estatuto e resolver os casos omissos e assuntos que não forem
privativos da Assembléia Geral e da Diretoria;
III. Preencher por eleição, juntamente com a Diretoria as vagas ocorridas, por morte,
destituição ou renúncia dos membros eleitos pela Assembléia Geral;
IV. Julgar, dentro da convocação os recursos interpostos pelos associados, nos termos
deste Estatuto;
V. Eleger o seu secretário, entre seus membros, na 1ª. Reunião;
VI. Deliberar sobre qualquer questão levada ao seu Conhecimento pela Diretoria;
VII. Nomear, em caso de renuncia coletiva Diretoria, uma comissão, convocada por
este, obrigatoriamente, dentro de 30 (trinta) dias a partir da data em que tomar
conhecimento da renúncia;
VIII. Convocar a Assembléia Geral Ordinária, ou extraordinária, quando necessário.
IX. Homologar os nomes propostos pela Diretoria para os cargos de Direção das
unidades regionais e dos departamentos;
X. Resolver os casos omissos neste Estatuto, em reunião conjunta com a Diretoria.
XI. Instaurar e nomear Sindicância Administrativa sempre quando necessário.
Art. 38 - Os membros do Conselho Deliberativo poderão pedir à Diretoria Executiva a leitura
ou exame de qualquer documento ou livro da Sociedade a fim de que possa ser esclarecido o
respectivo assunto ao Conselho.


SEÇÃO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA


Art. 39 - A SMEF é administrada e dirigida por uma Diretoria Executiva, constituída por
membros efetivos eleitos em Assembléia Geral.
Art. 40 - São os seguintes os cargos eletivos da Diretoria Executiva:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. Diretor Financeiro;
IV. Secretario.
Art. 41 - À Diretoria Executiva compete:
I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, suas próprias decisões e as tomadas pelo
Conselho Deliberativo e Assembléias Gerais;
II. Administrar a Sociedade, defendendo seus interesses e os de seus associados;
III. Convocar Assembléias Gerais Ordinárias;
IV. Propor a Assembléia Geral Extraordinária, quando julgar necessário, ou quando
receber solicitação observadas as condições vigentes neste Estatuto;
V. Deliberar ou conduzir as deliberações sobre penalidades, bem como admissão,
licenças e desligamento;
VI. Apresentar à Assembléia Geral relatório anual circunstanciado dos fatos ocorridos
durante sua gestão e ao Conselho Fiscal o orçamento programa e a prestação de
contas anuais;
VII. Decidir sobre a aceitação de subvenções e doações, garantias e/ou empréstimos
mediante autorização do Conselho Deliberativo, bem como o estabelecimento de
convênios e acordos;
VIII. Criar e/ou suprimir unidades regionais e departamentos quando julgar necessários
ao bom funcionamento da sociedade, respeitado as leis do País;
IX. Admitir empregado, fixando-lhes os respectivos salários, bem como puni-los ou
demiti-los, respeitadas as leis do País;
X. Resolver com justiça as solicitações ou reclamações dos associados;
XI. Decidir sobre Congressos, Palestras, Conferências, Exposições, Publicações, etc;
XII. Decidir sobre despesas administrativas em geral, ouvindo previamente, quando for
o caso, o Conselho Fiscal;
XIII. Propor por escrito, à Assembléia Geral, nomes para associados honorários e
beneméritos;
XIV. Reunir-se, extraordinariamente, pelo menos de 2 (dois) em 2 (dois) meses e
extraordinariamente, sempre que for necessário por convocação do presidente, só
podendo deliberar com a maioria de seus membros;
XV. Nomear comissões, promover a criação e homologar a escolha do nome de seus
membros, tendo sempre em vista assegurar os interesses e a evolução da sociedade;
XVI. Distribuir, recursos necessários aos trabalhos dos departamentos ou
comissões, dentro das possibilidades da Sociedade para desempenhar, a contente, as
suas atribuições;
XVII. Conceituar, estabelecer e aplicar os fundamentos da ética profissional;
XVIII. Resolver os casos não previstos neste Estatuto ad referendum do Conselho
Deliberativo.
§ 1º - Das decisões da Diretoria Executiva cabe recurso para o Conselho Deliberativo.
§ 2º - A Diretoria Executiva responderá por seus atos administrativos perante a Sociedade e
Terceiros.
§ 3º - O membro da Diretoria Executiva que faltar a 5 (cinco) cinco reuniões consecutivas, de
qualquer natureza, sem causa justificada, será considerado resignatário.
Art. 42 - Ao Presidente compete:
I. Representar a SMEF nos atos de sua vida social e jurídica, podendo, contudo,
delegar poderes para tal fim;
II. Convocar, instalar e presidir as sessões das Assembléias Gerais e da Diretoria
Executiva, bem como as reuniões conjuntas do Conselho Deliberativo e Diretoria
Executiva;
III. Chefiar ou indicar as representações da sociedade em congressos e reuniões
profissionais;
IV. Assinar a correspondência e o expediente da SMEF que lhe estiveram afetos,
podendo delegar essa atribuição aos responsáveis pelos setores específicos;
V. Emitir cheques e movimentar contas bancárias em conjunto com o Diretor
Financeiro;
VI. Emitir títulos de financiamento à SMEF juntamente com Diretor Financeiro,
conforme disposições Estatuárias;
VII. Rubricar os livros da Sociedade;
VIII. Autorizar despesas administrativas e operacionais da Sociedade;
IX. Constituir advogados, procuradores, contadores, para defesa dos interesses da
SMEF, mediante homologação do Conselho Deliberativo;
X. Tomar conhecimento de todos os trabalhos da Sociedade, providenciando o seu
bom andamento e submetendo-se aos outros Membros da Diretoria Executiva se
Julgar necessário e distribuindo as funções.
Art. 43 - Ao Vice-presidente compete:
I. Auxiliar o presidente no desempenho de suas atribuições;
II. Substituí-lo em suas faltas e impedimentos;
III. Presidir o Conselho Deliberativo.
Art. 44 - Ao Secretário compete:
I. Organizar, dirigir e orientar as tarefas da Secretaria da Sociedade;
II. Substituir o vice-presidente, em suas faltas e impedimentos;
III. Convocar à ordem do presidente, as Assembléias Gerais;
IV. Secretariar as Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria Executiva;
V. Divulgar os comunicados da Sociedade;
VI. Redigir e assinar convites e circulares;
VII. Verificar o quorum legal dos sócios, nas Assembléias Gerais;
VIII. Organizar o arquivo das fichas dos associados, com seus endereços e, de modo
especial, o arquivo das fichas de admissão;
IX. Providenciar o encaminhamento da correspondência e expediente, inclusive os
edital de convocação da Assembléia Geral e reuniões.
Art. 45 - Ao Diretor Financeiro compete:
I. Organizar e supervisionar as escriturações e demais serviços de Tesouraria;
II. Ter sob sua responsabilidade os valores monetários da Sociedade;
III. Promover a arrecadação das rendas, contribuição ou quaisquer valores;
IV. Proceder ao depósito, em bancos, de numerários, ordens de pagamentos, cheques,
títulos e valores;
V. Efetuar os pagamentos devidamente autorizados;
VI. Delegar, a empregados ou cobradores, os recebimentos das anuidades;
VII. Assinar, juntamente com o presidente, os documentos de responsabilidade
financeira;
VIII. Movimentar os recursos financeiros de contas bancárias: arrecadar, depositar e
movimentar o numerário obtido com prêmios de seguro, pagando-os a companhia
Seguradora;
IX. Fornecer à Diretoria Executiva ou ao Conselho Fiscal, sempre que solicitado, o
balancete do movimento financeiro;
X. Elaborar a previsão de orçamento anual;
XI. Apresentar balancete e relatório anual à Diretoria Executiva, para apreciação e, ao
Conselho Fiscal, para emissão de parecer;
XII. Tornar público os Balancetes;
XIII. Zelar pelos livros e documentos de contabilidade e escrituração;
XIV. Fornecer mensalmente ao contador os documentos comprobatórios das despesas
para escrituração;
XV. Administrar todos os bens imóveis e móveis que constituem o patrimônio da
SMEF;
XVI. Efetuar o arrolamento dos bens da Sociedade, em conjunto com seu antecessor, e
apresentá-lo a Diretoria Executiva eleita.
Art. 46 - Cabe à Diretoria Executiva optar pela contratação de profissionais especializados ou
voluntários os quais auxiliarão a mesma nas atividades cotidianas da SMEF.
§ 1º - Caso a Diretoria Executiva opte pela contratação de profissionais especializados para
auxílio nas atividades da SMEF, a mesma deverá observar os princípios de contratação em
conformidade com a Legislação Trabalhista.
§ 2º - A remuneração dos profissionais deverá observar os valores praticados na região
atendendo ainda aos critérios profissionais.

SEÇÃO V


DO CONSELHO FISCAL


Art. 47 - O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da Sociedade, é constituído por 3 (três)
membros Efetivos e 1 (um) Suplente, eleitos em Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo Único - O presidente do Conselho Fiscal será eleito entre os seus membros.
Art. 48 - Compete ao Conselho Fiscal:
I. Fiscalizar balancetes, balanço patrimonial e demonstrações financeiras da Entidade;
II. Emitir parecer para encaminhamento para Assembléia Geral;
Art. 49 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, até o dia 20 de
março.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, ou qualquer um dos seus membros, poderá verificar a
contabilidade e a tesouraria, quando julgar necessário.
Art. 50 - O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente quando solicitado pelo
Presidente Executivo da SMEF, se solicitado pelo seu presidente ou requerido por um dos
seus membros;


CAPÍTULO VI


DOS MANDATOS E DA REMUNERAÇÃO


Art. 51 – O exercício dos mandatos de todos os membros eleitos é gratuito, e terá duração de
3 (três) anos. É vedada a candidatura para o mesmo cargo administrativo por mais de 2 (dois)
mandatos consecutivos.
Art. 52 – A SMEF não distribuirá entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados
ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas
atividades, aplicando-os integralmente na consecução do seu objetivo social.
Art. 53 - O exercício do cargo de diretores ou conselheiros não será remunerado.
Paragrafo único - As despesas de representação da SMEF pela Diretoria Executiva,
Conselheiros ou por associado devidamente autorizados, serão ressarcidas em moeda corrente
mediante prestação de contas.


CAPÍTULO VII


DAS ELEIÇÕES E POSSE DOS ELEITOS


Art. 54 - As eleições para os cargos administrativos do Conselho Deliberativo, Diretoria
Executiva e Conselho Fiscal, serão realizadas na forma prevista por este Estatuto, em
Assembléia Geral Ordinária.
Art. 55 - A Eleição dos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e
Conselho Fiscal, será processada por voto direto e secreto dos seus associados, regulamentada
pela Comissão Eleitoral;
Parágrafo Único - Somente poderão concorrer a cargos efetivos os associados quites com as
obrigações para com a SMEF.
Art. 56 - A Comissão Eleitoral será composta por 3 membros nomeados pelo Presidente do
Conselho Deliberativo, designando o Presidente da Comissão Eleitoral a qual compete tomar
todas as providências para que as eleições se realizem normalmente.
Parágrafo Único – A critério da Comissão Eleitoral, outros associados poderão ser
convocados para auxiliar na realização do pleito.
Art. 57 - As Chapas deverão ser apresentadas completas à Comissão Eleitoral, até 15 (quinze)
dias antes da realização da Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo Único – Aos candidatos é vedado candidatar-se a mais de 1 (um) cargo eletivo e
inscrever-se em mais de uma chapa.
Art. 58 – O exercício do voto se dará conforme estabelecido pela Comissão Eleitoral
garantido o sigilo.
§ 1º – Na apuração do pleito, nas urnas, só serão válidas as cédulas autenticadas pelo
Presidente da Comissão Eleitoral.
§ 2º – A votação e a apuração poderão ser acompanhadas por representantes fiscais,
designados pelos presidentes das chapas, em até no máximo de 2 (dois) por chapa
concorrente.
§ 3º – Os votos por meio eletrônico serão apurados mediante processo instaurado pela
Comissão Eleitoral, nas formas devidas e com a confirmação do eleitor na lista dos
associados, com suas obrigações estatutárias em dia com a SMEF.
§ 4º - A apuração será iniciada imediatamente após o termino da votação, e realizada de
acordo com o cronograma definido pela Comissão Eleitoral.
Art. 59 – Antes da apuração, proceder-se-á a contagem das cédulas cujo número deverá
coincidir com dos votantes na lista.
§ 1º – Não havendo coincidência dos números, a urna estará automaticamente nula.
§ 2º – No caso de representante do Associado Coletivo ser sócio habilitado a votar, terá
também o direito do exercício do seu próprio voto.
§ 3º – Serão anuladas as cédulas que levarem marcas, assinaturas dos votantes ou rasuradas.
Art. 60 – Em caso de anulação do pleito, deve ser convocada nova Assembléia Geral, no
prazo máximo de 48 (quarenta) horas.
Art. 61 – Dúvidas suscitadas pela Comissão Eleitoral serão resolvidas pela Assembléia Geral.
§ 1º – Apuração do resultado, a Comissão Eleitoral dará conhecimento a Assembléia Geral.
§ 2º – Considerar-se-á eleita a chapa mais votada.
§ 3º – Em caso de empate, decidir-se-á pelo candidato a presidência mais velho.
Art. 62 – Em caso de irregularidades comprovadas nas eleições, qualquer Associado Efetivo,
inclusive os candidatos, poderá recorrer ao Conselho Deliberativo e pedir a anulação dos
resultados.
Art. 63 – A posse dos eleitos se dará imediatamente após o resultado das eleições, na mesma
Assembléia na qual se realizou, ou no máximo 15 (quinze) dias após a apuração do pleito, em
sessão convocada para esse fim.
Art. 64 – O Presidente eleito prestará na solenidade de posse o seguinte JURAMENTO:
“Com o pensamento em Deus e na pátria, consciente da missão que me é confiada,
prometo cumprir e fazer cumprir as disposições estatuárias da nossa Sociedade, bem como
consagrar as minhas energias o mais puro dos meus sentimentos e todo o meu idealismo
para o engrandecimento da Classe de Engenheiros Florestais”.


CAPITULO VIII


DAS PENALIDADES E DESLIGAMENTO DOS ASSOCIADOS


Art. 65 – No caso de falta cometida por qualquer associado da SMEF a Diretoria Executiva,
comunicará o fato ao Conselho Deliberativo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias para que
este instaure e forme uma Comissão Sindicante.
§ 1º - Caso a Diretoria não encaminhe a denúncia ao Conselho Deliberativo, o interessado
poderá representar diretamente junto ao referido Conselho.
§ 2º - Caso o Conselho Administrativo não formalize a Comissão Sindicante, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento da denúncia, o interessado poderá representar
à Assembléia Geral para que esta tome as providências que julgar necessárias.
Art.66 – Uma vez recebida a representação e formalizada a Comissão Sindicante, esta citará o
denunciado para tomar ciência do fato, concedendo-lhe o prazo de 15 dias corridos para
apresentação de defesa e produção de provas.
Art.67 – Recebida a representação e instaurado o procedimento administrativo, este deverá
findar-se no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 68 – Caso o indiciado requeira a produção de qualquer prova, os custos envolvidos serão
integralmente por ele suportados.
Art. 69 – São as seguintes penalidades a que ficam sujeitos os associados:
I. Advertência;
II. Suspensão;
III. Exclusão.
Art. 70 – A advertência será feita pelo Presidente, sob absoluto sigilo.
Parágrafo Único – É motivo de advertência, a atuação do associado que não for condizente
com a Ética Profissional.
Art. 71 – A suspensão terá a duração de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conforme a gravidade
do caso, e será aplicada pela Diretoria Executiva, em sessão, com a presença da maioria de
seus membros, após o exame da falta cometida pelo associado.
Parágrafo Único – São motivos de suspensão, salvo justificativa aceita:
I. O não cumprimento do Código de Ética Profissional;
II. A infringência, pelo associado, de qualquer preceito estatutário ou regimental;
III. O abandono dos cargos ou comissões para os quais tenha sido eleito ou designado;
IV. O desacato às decisões dos órgãos da Sociedade.
Art. 72 – A exclusão do associado será aplicada, observando o disposto no Parágrafo Único
deste artigo, pelo voto da maioria dos membros da Diretoria Executiva, em sessão, após o
exame de parecer solicitado ao Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único – São motivos para exclusão:
I. 3 (três) suspensões sofridas pelo associado num período de 720 (setecentos e vinte)
dias;
II. Dano moral ou material causado à Sociedade ou à classe;
III. Comportamento imoral público e notório, do sócio;
IV. O não cumprimento do Código de Ética Profissional;
V. O não pagamento da anuidade por três anos consecutivos.
Art. 73 – É facultativo ao associado punido, recorrer ao Conselho Deliberativo, contra o ato
da Diretoria Executiva, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da comunicação da
penalidade.
Parágrafo Único – O sócio punido será comunicado por escrito, imediatamente após a
decisão da Diretoria Executiva.
Art. 74 – Quando o associado for excluído, por dano material causado à Sociedade, poderá
esta exigir do faltoso, em juízo ou fora dele, a indenização do prejuízo verificado pelo valor
conhecido ou arbitrado.
Art. 75 – A Diretoria Executiva, se assim julgar conveniente, poderá tornar de conhecimento
público a exclusão do associado.
Art. 76 – Das punições aplicadas, cabe recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito
suspensivo para a Assembléia Geral Extraordinária, devendo o interessado, em caso de
interposição do mesmo, arcar com os custos da convocação da mesma.


CAPITULO IX


DAS DISPOSICOES GERAIS


Art. 77 – As decisões relativas à alteração do Estatuto; à destituição de associados; à
dissolução da Sociedade; destinação do seu patrimônio e alienação de bens imóveis; serão
adotadas quando aprovados por 2/3 (dois terços) dos associados, presentes à primeira
convocação da assembléia. Não havendo quorum regimental/legal, será deliberado com os
associados presentes na segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira. E que
atendam o caput dos Artigos 11 e 17 deste Estatuto.
Art. 78 – Os representantes da Sociedade junto ao Conselho Regional de Engenheira,
Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG, serão indicados pela Diretoria
Executiva.
Art. 79 – As Assembléias Gerais terão sua publicação de convocação em Jornal de grande
circulação no Estado de Minas Gerais e/ou Sítio Oficial da SMEF na internet, bem como será
enviado nos meios eletrônico e físico que estejam disponíveis no momento à SMEF para seus
associados.


CAPITULO X


DAS DISPOSICOES TRANSITÓRIAS


Art. 80 – Enquanto a Sociedade não possuir sede própria, funcionará em local e na forma que
melhores condições de trabalho oferecer aos diferentes Setores da Instituição e Diretoria
Executiva para dar cumprimento às suas funções.
Art. 81 – Fica instituído um livro especial para registro de contribuições destinadas à sede
própria, cujo fundo será contabilizado sob título especial.
Art. 82 – Terminado o mandato e não havendo processo eletivo previsto neste Estatuto, o
mesmo ficará prorrogado por 180 dias para a realização de um novo pleito.
Art. 83 – O presente Estatuto Social entrará em vigor na data de sua publicação.

Sobre a SMEF

A SMEF vem trabalhando pela valorização e defesa da profissão junto a diversas instituições e órgãos, especialmente o Instituto Estadual de Florestas - IEF/MG e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG, tendo homologado seu registro junto ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, para efeito de representação.

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